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Uso de dados de usuários divide opiniões

Marco regulatório do setor é discutido no País há cinco anos e projeto de lei tramita no Congresso

Enquanto a Europa se prepara para colocar em vigor sua nova legislação sobre regulação de dados em ambiente digital, o Brasil ainda discute o tema ao mesmo tempo em que novas notícias – fakes ou não – sobre vazamento de dados circulam na internet. Sexta-feira foi a vez do Banco Inter, com sede em Belo Horizonte, ser alvo dessas notícias. Um blog divulgou suposto vazamento de dados de clientes, mas o banco negou o fato. Na ordem do dia, o assunto “segurança de dados” e “legislação do setor” divide opiniões de especialistas.

O diretor jurídico da Associação Brasileira de Internet das Coisas (Abinc), Márcio Cots, explica que o assunto é discutido no Brasil há pelo menos cinco anos, quando o senador Antonio Carlos Valadares (PSB/Sergipe) propôs o PL 330, que regula a proteção, o tratamento e o uso de dados das pessoas físicas e jurídicas.

“Vários países como Argentina, Chile e, agora toda a Europa, já têm legislação de proteção de dados. Além disso, é uma exigência da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que grandes economias criem uma legislação nesse sentido. Com o escândalo do vazamento de dados do Facebook esse tema ficou mais forte e o Brasil tem sido cobrado a fazer algo”, afirma.

O diretor reconhece a necessidade de uma regulação, mas alerta que a discussão tem que ser feita com cautela para não burocratizar processos de forma desnecessária e nem impedir a inovação de empresas que fazem gestão de dados. “Nessa discussão existe uma linha que defende a proteção do usuário de uma forma tão restritiva que as empresas não conseguiriam operar. Em abril, em uma sessão temática para discussão do tema no Senado, eu falei sobre essa necessidade de garantir que as empresas continuem inovando e coletando dados, sem, é claro, ferir direitos dos usuários”, diz.

Para ele, uma lei muito restritiva tornaria o trabalho de algumas empresas impraticável, caso elas precisassem, por exemplo, pedir permissão todas as vezes ao usuário. Além disso, traria uma grande insegurança jurídica aos gestores. “Não adianta ter uma lei sobre uso de dados tão restritiva e o País ficar atrasado em inovação”, defende.

Cots acredita que um bom caminho é especificação de um termo que aparece em um dos artigos do PL 330/2013. Trata-se de um trecho que dá às empresas o direito de coleta e uso de dados em caso de “legítimo interesse”. “Essa expressão ‘legítimo interesse’ foi colocada no PL de forma solta, de maneira que caberiam muitas interpretações. A Abinc propôs uma nova redação para esse artigo, de forma que não impeça a inovação das empresas que usam dados, mas também garanta a proteção dos usuários”, diz

Sem ameaça – Já o gerente e consultor da área de Projetos e Qualidade da Sociedade Mineira de Software (Fumsoft), Carlos Barbieri, não enxerga a legislação do setor como uma grande ameaça. Ele é uma autoridade no assunto em Minas Gerais: já foi o responsável pelas áreas de administração de dados da Cemig, ministrou treinamento em governança de dados para grandes empresas, como Petrobras, Prodemge e Fiemg, além de ser autor de três livros sobre o assunto.

Para Barbieri, a legislação sobre uso de dados pessoais que está prestes a ser adotada na Europa é, sim, muito restritiva, mas por um motivo legítimo: dados pessoais são ativos das pessoas. Ele explica que a nova lei dará direito aos usuários de saberem, com detalhes, como estão sendo usados seus dados, além do direito ao ‘esquecimento de dados’, que é ter o dado apagado de determinado empreendimento, onde ele fez uma compra, por exemplo.

O gerente afirma que a legislação precisa ser rigorosa para proteger as pessoas e destaca que as empresas terão que se adaptar a essa nova realidade. “As empresas terão que criar um conceito de governança de dados. É o que as empresas europeias e os grandes players do setor estão fazendo. E o que é essa gestão? É saber quais são esses dados que a empresa tem, como protegê-los, quem são os responsáveis por eles, qual o grau de segurança que ela dá a esses dados, onde eles estão sendo usados, entre outros controles. Só tem medo de imposto de renda quem não declarou. Então com os dados é a mesma coisa: não tem que ter medo da regulação de dados, tem que se organizar”, conclui.

Fonte: http://diariodocomercio.com.br/noticia.php?tit=Uso%20de%20dados%20de%20usu%E1rios%20divide%20opini%F5es&id=193063

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