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Com participação efetiva da ABINC, Lei Geral de Proteção de Dados é sancionada

Márcio Cots, Diretor Jurídico da Abinc, explica o que muda com o regulamento

Recentemente, o grande escândalo envolvendo o uso indevido de informações privadas de usuários do Facebook pela agência Cambridge Analytica, cuja especialidade é de fazer análise de dados, colocou em pauta a necessidade de se oferecer mais segurança para usuários da Internet. Na ocasião, entre os mais de 85 milhões de usuários impactados oriundos dos Estados Unidos e Reino Unido, cerca de 443 mil eram brasileiros.

Agora, um alívio para usuários da web do Brasil surgiu meses após essa bomba estourar pelo mundo: a Lei Geral de Proteção de Dados, sancionada e publicada nesta quarta-feira (15) no Diário Oficial da União (Lei 13.709 de 2018).

A Lei funciona como o marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. No texto, é garantido maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.

Apesar de uma série de vetos do Executivo, entre eles, a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), uma espécie de agência reguladora para a atividade, a Lei reflete um avanço na necessidade por mais controle e segurança de dados privados.

“A Lei já vem sendo discutida dentro do Congresso Nacional há oito anos e três projetos tramitavam. Agora, finalmente, culminaram no texto aprovado”, declara Márcio Cots, Diretor Jurídico da ABINC (Associação dedicada à Internet das Coisas).

Márcio representou ativamente a ABINC durante os debates que ocorreram no Plenário do Senado e vê com bons olhos a aprovação da Lei. “O Brasil agora tem uma Lei de Proteção de Dados que não existia. Isso era uma dificuldade, pois outros países cobravam alguma postura do nosso país para tratar de forma mais organizada a segurança de informações pessoais”.

De acordo com o diretor, existiam até mesmo ameaças de empresas internacionais de boicotarem investimentos dentro do Brasil pela ausência de uma lei nacional regulamentando o assunto. “O Brasil agora passa a fazer parte de um grupo de países com essa proteção regulamentada”, comemora.

A Lei nacional possui como base o modelo europeu, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GPDR, na sigla em inglês), aprovado em maio deste ano e já intensificado após os escândalos recentes do Facebook.

Assim como no GPDR, a Lei Geral de Proteção de Dados visa dar controle absoluto dos dados informados para os próprios usuários. “Antes, pela falta dessa lei específica, as empresas coletavam os dados de forma irrestrita. Agora, os dados fazem parte do próprio indivíduo e esse mesmo pode permitir ou não o consentimento do uso de seus dados para as empresas”, explica Márcio.

Aviso para os associados da ABINC

Para os associados da ABINC, Márcio sinaliza que é necessário que eles se inteirem sobre o que a nova lei traz de obrigações para assim começarem a se adequar. “Existe um prazo de 18 meses para essa adequação. As empresas precisam se adaptar a uma nova realidade quanto ao tratamento de dados pessoais. Inclusive, de forma clara, pedir essa permissão de uso e informar como serão usados os dados coletados”. 

O especialista aponta que duas consequências enormes terão impacto nas empresas: uma é estar de acordo com a lei; e a segunda é se perguntar e entender qual será o desafio de continuar inovando, oferecendo novos serviços e produtos, já pensados em cima dessa legislação que entra em vigor. “Por isso, vale buscar mais conhecimento, seja estudando a Lei ou buscando informações sobre o assunto”.

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

A nova lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara PLC 53/2018, aprovado por unanimidade e em regime de urgência pelo Plenário do Senado em julho.

O texto sancionado pela Presidência da República será aplicável mesmo a empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no território nacional. A lei entrará em vigor daqui a um ano e meio.

Confira a seguir a entrevista de Márcio Cots para TV Senado:

Com informações: Agência Senado, G1, Veja.

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