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Contribuições da ABINC nas Tomadas de Subsídio da Anatel

Conquanto à Flexibilização da Lei Geral de Telecomunicações a fim de Alavancar a Internet das Coisas

Na 1a. Tomada de Subsídios – TS, uma consulta aberta, enumerando temas basicamente de Tributação (FISTEL) e Numeração, nos posicionamos plenamente em linha com a proposta da Anatel de reavaliação dos valores estabelecidos para as comunicações máquina a máquina previstos na Lei no 12.715/2012, tema já tratado no Projeto de Lei 7.656/2017, cujo substitutivo foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, em 11 de julho de 2018. O referido projeto propõe valor zero para a TFF, TFI e Condecine, bem como excetuar a obrigação de licenciamento de funcionamento prévio as estações de telecomunicações que integrem os sistemas de comunicação máquina a máquina. Ou, ainda, uma nova abordagem sobre a incidência de taxas, considerando outros modelos de arrecadação.

Além do combate ao FISTEL, também levantamos a bandeira da inexistência da necessidade de identificação dos equipamentos de IoT por meio de recursos de numeração tradicional. Idealmente, devemos nos basear em padrões de endereçamento que venham a ser adotados internacionalmente. Assim, viabiliza-se tanto a função de fornecer conectividade, como de identificar este equipamento IoT na rede.

Neste aspecto, o ponto mais importante não é a numeração, mas a obtenção da outorga da Anatel para a operação em território nacional, como no caso do SMP, por exemplo. Neste aspecto, inclusive, gostaríamos de contar com o apoio da Anatel para esclarecer ao mercado um ponto que ainda causa muita dúvida: devido à não possibilidade de prática de Roaminig Internacional Permanente, por conta da falta de outorga e não pela numeração em si, criou-se o entendimento errôneo de que também não seria permitido o “Roaming Nacional Permanente”. Ou seja, o mercado extrapolou o conceito do roaming, criando o entendimento que a Regulação de Telecom vigente veda sua prática, por não permitir explicitamente que uma operadora outorgada opere permanentemente fora da região em que possui rede própria. Tal esclarecimento contribui com a ampliação da oferta de serviços ao permitir que outras operadoras concorram nacionalmente.

A nossa contribuição referente à 1a. TS foi entregue em mãos, na reunião ordinária da Câmara de IoT, ocorrida em 31 de agosto de 2018, em Brasília, da sede da Anatel.

Por fim, na 2a. Tomada de Subsídios – TS, defendemos ainda (além da extinção do FISTEL e da Numeração Tradicional e da liberação do Roaming Nacional Permanente), a continuidade da inexistência de Tributação e Controle específicos para LoRa e SigFox.

De modo geral, salientamos a importância de se buscar um equilíbrio regulatório que leve em consideração o tamanho das empresas, suas tecnologias e mercados de interesse, tanto para as prestadoras já em operação, quanto à novas entrantes no mercado. Por exemplo, no caso de prestadoras SMP (Serviço Móvel Pessoal), por meio de Rede Virtual (MVNO Autorizadas), será imprescindível a flexibilização das exigências regulatórias, no que tange obrigações de provimento de serviços voltados ao consumidor e não à oferta M2M/IoT (exemplo 0800).

Apontamos que a revisão regulatória deve ser norteada no sentido de se atribuir outorgas SMP mais flexíveis ou condizentes com a realidade das empresas, bem como propiciar um aumento da abrangência das outorgas do SLP (Serviço Limitado Privado) e do SCM (Serviço de Comunicação Multimídia) que certamente contribuirão para expansão da Internet das Coisas. Ao mesmo tempo, solicitamos uma maior transparência e maior clareza por parte do órgão regulador quanto a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), por parte da Anatel.

 

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