A ABINC – Associação Brasileira de Internet das Coisas manifesta publicamente sua profunda preocupação com os efeitos da Resolução GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que promove aumento generalizado do Imposto de Importação para uma extensa lista de códigos NCM, com vigência prática a partir de 6 de fevereiro de 2026, sem período adequado de transição.
A medida, ao atingir uma lista ampla de NCMs, cria um choque imediato de custos para a indústria que projeta, fabrica, integra e exporta tecnologia no Brasil — incluindo o ecossistema de IoT, automação industrial, saúde, segurança, agronegócio digital, infraestrutura crítica e setor automotivo.
1) A medida quebra previsibilidade e encarece operações já em curso
Ao entrar em vigor praticamente de forma imediata, assinada em 4 de fevereiro de 2026 com efeito a partir de 6 de fevereiro, a resolução impacta inclusive operações em andamento, como cargas em trânsito e contratos firmados sob uma estrutura tributária anterior, cuja nacionalização (DI/Duimp) ocorre já sob as novas alíquotas. Essa dinâmica é reconhecida por especialistas em comércio exterior, que alertam para o risco de custos não previstos e ausência de margem de manobra do importador diante de uma mudança abrupta de regra.
2) “Realinhamento” significa salto de alíquotas — com impacto direto em BK e BIT
O efeito prático descrito no setor é um realinhamento duro das alíquotas para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) — justamente os bens que sustentam a modernização industrial, produtividade e digitalização do país.
Há exemplos claros de escalonamento que, na prática, impõem saltos como:
- itens que estavam em 0% passando a 7,2%;
- itens de 7,2% passando a 12,6%;
- itens de 12,6% passando a 20%.
Isso representa, em muitos casos, aumento instantâneo do custo de aquisição e elevação do CAPEX, com potencial de adiar ou cancelar investimentos em automação, conectividade, cibersegurança, rastreabilidade e digitalização produtiva.
3) Semicondutores e eletrônica: quando não há similar nacional, tarifa vira punição à indústria brasileira
A ABINC destaca, ainda, a gravidade de incluir NCMs associados a componentes eletrônicos e semicondutores, como os grupos 8541 e 8542, essenciais para sensores, gateways, módulos de comunicação, dispositivos embarcados, equipamentos médicos, sistemas de segurança e automação.
O Brasil não possui fabricação doméstica suficiente para substituir, no curto prazo, grande parte desses itens com escala, preço e qualificação equivalentes. Nesses casos, elevar imposto não “protege” uma indústria inexistente: reduz competitividade, encarece o produto nacional e estimula a importação do produto final pronto, aprofundando a desindustrialização.
4) O resultado provável: mais custo, menos investimento, menos inovação
O efeito em cadeia é previsível:
- pressão de custos em toda a cadeia industrial;
- redução do ritmo de investimento em tecnologia (BK/BIT);
- perda de competitividade de produtos fabricados no Brasil;
- risco de deslocamento de produção e engenharia para outros países;
- piora do ambiente de negócios por insegurança regulatória e tributária.
5) O que a ABINC propõe (além de criticar)
A ABINC solicita e propõe medidas objetivas e responsáveis:
- Suspensão imediata da vigência ou adoção de período de transição mínimo, para proteger contratos em curso e cargas em trânsito.
- Revisão técnica dos NCMs com foco em insumos e componentes sem similar nacional, em especial semicondutores e eletrônica crítica para IoT e automação.
- Aplicação efetiva e acelerada de mecanismos como o Ex-tarifário, reconhecido como instrumento necessário para bens sem similar nacional, com previsibilidade e agilidade processual.
- Instalação de mesa de diálogo com setor produtivo e entidades técnicas (ABINC, ABINEE e demais) para avaliação de impactos e desenho de uma política industrial que aumente a produção local sem destruir a cadeia existente.
O Brasil precisa de políticas que reduzam o custo de produzir tecnologia aqui, e não de medidas que encareçam, de forma súbita, os insumos que tornam a indústria nacional viável.
A ABINC se coloca à disposição para contribuir com análise técnica setorial, priorização de NCMs críticos e propostas para preservação do investimento e da competitividade da indústria brasileira.