No segundo semestre legislativo, a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) analisará o Projeto de Lei 146/2024, que propõe a regulamentação do uso de inteligência artificial (IA) para a manipulação de imagens e sons humanos. O projeto, apresentado pelo senador Chico Rodrigues (PSB-RR), sugere o aumento das penas para crimes de calúnia e injúria em até cinco anos quando cometidos através dessas tecnologias.
De acordo com o senador Rodrigues, as empresas de tecnologia da informação não têm enfrentado adequadamente os problemas decorrentes do uso inadequado de IA. A proposta legislativa surge em resposta à crescente preocupação com a proliferação de conteúdos falsificados, como deepfakes, que podem ser usados para difamação, desinformação e violação da privacidade.
Neste contexto, a governança de IA se torna fundamental. Governança de IA refere-se ao conjunto de práticas, normas e políticas destinadas a garantir o uso responsável e ético da inteligência artificial. Implementar uma governança eficaz pode ajudar a mitigar os riscos associados à manipulação de dados sensíveis e à propagação de informações falsas, além de incluir mecanismos de transparência, responsabilidade das empresas de tecnologia e definição de padrões de segurança.
O PL 146/2024 busca não apenas penalizar o uso indevido da tecnologia, mas também incentivar as empresas a adotarem uma postura mais proativa na gestão de suas ferramentas de IA. A responsabilidade compartilhada entre desenvolvedores, fornecedores e usuários é essencial para assegurar que a IA seja utilizada de forma ética e segura.
A análise do projeto pela CCDD representa uma oportunidade para um debate abrangente sobre a necessidade de um marco regulatório que equilibre inovação tecnológica com a proteção dos direitos individuais e segurança coletiva. Estabelecer normas claras para a governança de IA pode ser um passo crucial para criar um ambiente digital mais seguro e confiável.