Contribuições da ABINC nas Tomadas de Subsídio da Anatel

Na 1a. Tomada de Subsídios – TS, uma consulta aberta, enumerando temas basicamente de Tributação (FISTEL) e Numeração, nos posicionamos plenamente em linha com a proposta da Anatel de reavaliação dos valores estabelecidos para as comunicações máquina a máquina previstos na Lei no 12.715/2012, tema já tratado no Projeto de Lei 7.656/2017, cujo substitutivo foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, em 11 de julho de 2018. O referido projeto propõe valor zero para a TFF, TFI e Condecine, bem como excetuar a obrigação de licenciamento de funcionamento prévio as estações de telecomunicações que integrem os sistemas de comunicação máquina a máquina. Ou, ainda, uma nova abordagem sobre a incidência de taxas, considerando outros modelos de arrecadação.

Além do combate ao FISTEL, também levantamos a bandeira da inexistência da necessidade de identificação dos equipamentos de IoT por meio de recursos de numeração tradicional. Idealmente, devemos nos basear em padrões de endereçamento que venham a ser adotados internacionalmente. Assim, viabiliza-se tanto a função de fornecer conectividade, como de identificar este equipamento IoT na rede.

Neste aspecto, o ponto mais importante não é a numeração, mas a obtenção da outorga da Anatel para a operação em território nacional, como no caso do SMP, por exemplo. Neste aspecto, inclusive, gostaríamos de contar com o apoio da Anatel para esclarecer ao mercado um ponto que ainda causa muita dúvida: devido à não possibilidade de prática de Roaminig Internacional Permanente, por conta da falta de outorga e não pela numeração em si, criou-se o entendimento errôneo de que também não seria permitido o “Roaming Nacional Permanente”. Ou seja, o mercado extrapolou o conceito do roaming, criando o entendimento que a Regulação de Telecom vigente veda sua prática, por não permitir explicitamente que uma operadora outorgada opere permanentemente fora da região em que possui rede própria. Tal esclarecimento contribui com a ampliação da oferta de serviços ao permitir que outras operadoras concorram nacionalmente.

A nossa contribuição referente à 1a. TS foi entregue em mãos, na reunião ordinária da Câmara de IoT, ocorrida em 31 de agosto de 2018, em Brasília, da sede da Anatel.

Por fim, na 2a. Tomada de Subsídios – TS, defendemos ainda (além da extinção do FISTEL e da Numeração Tradicional e da liberação do Roaming Nacional Permanente), a continuidade da inexistência de Tributação e Controle específicos para LoRa e SigFox.

De modo geral, salientamos a importância de se buscar um equilíbrio regulatório que leve em consideração o tamanho das empresas, suas tecnologias e mercados de interesse, tanto para as prestadoras já em operação, quanto à novas entrantes no mercado. Por exemplo, no caso de prestadoras SMP (Serviço Móvel Pessoal), por meio de Rede Virtual (MVNO Autorizadas), será imprescindível a flexibilização das exigências regulatórias, no que tange obrigações de provimento de serviços voltados ao consumidor e não à oferta M2M/IoT (exemplo 0800).

Apontamos que a revisão regulatória deve ser norteada no sentido de se atribuir outorgas SMP mais flexíveis ou condizentes com a realidade das empresas, bem como propiciar um aumento da abrangência das outorgas do SLP (Serviço Limitado Privado) e do SCM (Serviço de Comunicação Multimídia) que certamente contribuirão para expansão da Internet das Coisas. Ao mesmo tempo, solicitamos uma maior transparência e maior clareza por parte do órgão regulador quanto a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), por parte da Anatel.

 

Associado da ABINC tem como benefícios:

+ Preços promocionais nos eventos da associação;

+ Ter acesso às demandas e necessidades de IOT do mercado (empresas e governo);

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+ Ter seus casos de sucesso em IOT divulgados para todo o mercado.

Quanto maior for a nossa comunidade, mais forte e representativo será o nosso setor. Participe!

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Comitê de Redes avança discussões sobre Consulta Pública da Anatel

Iniciamos em setembro, junto com os associados, inúmeras reuniões para discutir a Consulta Pública No. 31 da Anatel– Tomada de Subsídios (veja aqui), relativa a Reavaliação da regulamentação visando à expansão das aplicações IoT.

A partir destas reuniões, iremos redigir a carta com as contribuições da ABINC no sentido de assegurar que os prestadores sejam tratados de forma diferentes, a depender de seus modelos de outorga e licenças, estimulando assim, a competição do mercado de M2M/IoT, frente à prestadoras de serviços existentes e novos entrantes no mercado.

Tivemos até o momento 3 reuniões mediadas pelo comitê, com a participação de mais de 20 membros e colaboradores não associados à Abinc. Nesta semana trabalharemos na edição da carta, para que seja enviada até o dia 12/10, data final da CP.

Durante as próximas semanas iremos fazer o acompanhamento da Consulta Pública e também programar novas reuniões do Grupo,  para discutirmos as novas iniciativas (eventos, estudos, contribuições) que queremos incentivar e promover nos próximos meses.

Caso seja associado e deseje participar dessa próxima reunião enviar email para [email protected]

Participe da Reavaliação da Regulamentação para expansão do IoT junto à ANATEL

Em 31 de agosto, a ABINC participou da 1ª etapa Tomada de Subsídios referente à Reavaliação da Regulamentação para expansão do IoT junto à ANATEL.

A referida Tomada de Subsídios encontra-se agora em sua 2ª etapa, com a qual também fomos convidados a contribuir. Esta nova fase se propõe à coleta de novas contribuições e sugestões ao mencionado projeto. Neste momento, a Anatel vai além de considerar os elementos até então recebidos, pois também apresenta os problemas já identificados, bem como uma versão preliminar das alternativas a serem consideradas na respectiva Análise de Impacto Regulatório (AIR).

Desta forma, convocamos nossos associados interessados no tema à contribuir novamente, agora com o texto da manifestação da ABINC consoante à 2ª. fase desta estruturante e estratégica iniciativa da ANATEL sobre a reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, que versa sobre o relevante tema a seguir:

“Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, tais como regras de qualidade, licenciamento, atendimento, dentre outros.”

A compilação condensada das manifestações de nossos associados contribuirá para o texto do posicionamento da ABINC, que será enviado para a ANATEL.

A fim de contribuir com a discussão sobre o tema, realizamos uma reunião virtual extraordinária do Comitê de Redes ABINC no dia 18/9, cujas conclusões encontram-se em ata.

Dando continuidade ao debate, gostaríamos de convidá-los para uma nova rodada de discussões, durante uma nova reunião virtual extraordinária do Comitê de Redes ABINC no dia 24/9 das 10hs às 12hs.

Caso seja associado e deseje participar dessa próxima reunião enviar email para [email protected]